PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os beneficiados do Programa Bolsa-Atleta, devem enviar as declarações para Prestação de Contas (são TRÊS modelos: Atleta, ACAI e CBCa ) que somente poderá ocorrer após o recebimento da 12ª parcela. O atleta, após o recebimento da última parcela, terá até 30 dias para apresentá-la, sob pena de incorrer nas hipóteses previstas no art. 8°, § 2° e art. 9° do Decreto n° 5.342, de 14 de janeiro de 2005.  Para maiores informações sobre o a prestação de contas. <<clique aqui>>

Estas declarações são providenciadas pela ACAI e CBCa a pedido do atleta. TODA RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E ENVIO É DO BENEFICIÁRIO.

A CBCa possue um ambiente online que elabora automaticamente estas declarações, por isso você deve entrar em contato com os Dirigentes da ACAI, no período de prestação de contas, para que ele acesse este ambiente e solicite a CBCa a elaboração das declarações. Para tanto o Bolsista deve informar o Histórico de participações em competições e informar o endereço para recebimento das declarações.

Muito importante, é a administração do tempo, sendo assim, o associado deve ficar atento aos prazos, pois as declarações dependem de assinatura dos presidentes de cada uma das entidades: ACAI e CBCa.


Abaixo para downloads seguem duas declarações: uma do Próprio Atleta e outra da ACAI que devem ser preenchidas e assinadas.

Declaração da CBCa:
entrar em contato com Fábio
cadastro@cbca.org.br
Qualquer dúvida entre em contato: Telefone: (41) 3083-2600 Fax: (41) 3083-2699


Para maiores informações sobre o Prestação de Contas acesse site do Ministério dos Esportes. <<clique aqui>>

Penalidades

Penas previstas no art. 8°, § 2° e art. 9° do Decreto n° 5.342, de 14 de janeiro de 2005.

Art. 8o  O atleta beneficiado deverá apresentar ao Ministério do Esporte prestação de contas no prazo de trinta dias após o recebimento da última parcela.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)

§ 2o  Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.802, de 2012)

Art. 9o  A não-aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do § 2o do art. 7o.

Art. 7 § 2o  Acolhida a impugnação, será cancelada a Bolsa-Atleta, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de sessenta dias a partir da data da notificação do devedor.

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ACAI Canoagem,
25 de out de 2012 03:39